Propaganda em imóvel particular pode ser denunciada na Internet

Quem tiver imóvel de sua propriedade usado sem autorização para propaganda eleitoral pode denunciar a irregularidade por meio do serviço de "denúncia online", disponibilizado no site oficial do TRE de São Paulo (www.tre-sp.gov.br). Qualquer propaganda em bem particular pode ser removida imediatamente pelo proprietário do imóvel. Caso ele não tenha meios para efetuar a retirada, poderá fazer a denúncia ao Tribunal Regional Eleitoral, que notificará o candidato para a retirada em 24 horas.

A Justiça Eleitoral irá verificar se a notificação foi atendida e em seguida o expediente será arquivado.

A propaganda eleitoral em bens particulares é permitida desde que haja autorização do proprietário. Além da denúncia à Justiça Eleitoral, o proprietário do imóvel pode ingressar com pedido de indenização perante a Justiça Comum.

Segundo a lei, é incumbência da Justiça Comum processar e julgar as demandas sobre pedido de indenização pela veiculação de propaganda eleitoral em bem particular, sem autorização do proprietário.