Conselheiro Alencar relata seu primeiro processo em sessão plenária

O novo conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Alencar Soares Filho, relatou seu primeiro voto em sessão do Tribunal Pleno, nesta terça-feira, 01/08. O processo foi referente à prestação das contas anuais da Prefeitura de Canabrava do Norte, do exercício de 2005, de responsabilidade do prefeito Genebaldo José Barros. O conselheiro votou pela emissão de Parecer Prévio Favorável com recomendações e foi acompanhado pelos demais membros do Tribunal Pleno.

As recomendações foram feitas em razão de impropriedades apontadas pela auditoria técnica do TCE, envolvendo inexistência de inventário físico-financeiro, ineficiência do controle interno, descumprimento dos prazos de remessa de processos ao Tribunal, ausência de formalização de procedimento de dispensa de licitação, falta de licitação na contratação de serviços de assessoria jurídica e transporte escolar.

Sobre a falta de licitação para o serviço de transporte, o conselheiro relator acatou a justificativa apresentada pelo gestor municipal, segundo quem há escassez de empresas do ramo para cobrir todas as rotas do transporte escolar no município. Em se tratando da assessoria jurídica, o relator recomenda a realização de concurso público para provimento do cargo, sendo legalmente permitida a inexigibilidade de licitação apenas no caso de contratação de causa judicial ou administrativa específica.

Em seu voto, o relator destaca que as contas 2005 da Prefeitura de Canabrava do Norte não apresentam condutas ilegais, antieconômicas ou ilegítimas, causadoras de dano ao município. As falhas, segundo ele, por serem de natureza formal e administrativa podem ser sanadas pela gestão municipal.