MPE propõe ação por improbidade conta ex-prefeito de Alta Floresta

O ex-prefeito de Alta Floresta (802,5 km de Cuiabá), Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior, está sendo processado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por irregularidades cometidas na gestão referentes ao ano 2004. Ele é acusado de infrigir a lei de responsabilidade fiscal na medida em que deixou despesas a pagar para o sucessor. Também por maquiar o processo licitatório por meio de cartas convite, emitir cheques sem fundos e não aplicar o percentual de 25% da receita na educação, entre outros.

Na ação civil, o MPE requer o ressarcimento aos cofres públicos municipais e condenação prevista na lei de improbidade administrativa, como perda dos direitos políticos e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios. O documento baseou-se em dados do relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reprovou o balancete da Prefeitura de Alta Floresta referentes a 2004 e apontou 21 irregularidades.

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, que propôs a ação no dia 10 de julho, o relatório do TCE apresenta R$ 8,8 milhões contabilizados incorretamente e mais R$ 684,58 mil em cheques sem fundos, o que compromete a prestação de conta do ex-gestor. Ele é também é acusado de manter a mesma comissão de licitação durante todo mandato, sendo que a equipe não pode exceder um ano de gestão.

Além disso, a ação civil reforça que Romoaldo não apresentou transparência e nem deu publicidade aos processos licitatórios. Para burlar a legislação, o ex-prefeito escolhia as empresas mediante 'carta convite', sendo que duas delas venceram licitação várias vezes. Destas negociações, foram firmados contratos em valor aproximado de R$ 838 mil para aquisição de medicamentos e óleo diesel.

O documento registra ainda que, no último dia da gestão, foi expedida nota de empenho no valor de R$ 50 mil para aquisição de remédios. Suspeita-se que o dinheiro foi desviado, já que o pagamento não foi vinculado a procedimento licitatório e nem os medicamentos foram entregues ao Hospital Municipal. No entanto, segundo Vacchiano, já existe outro procedimento contra o ex-gestor para investigar dispensa indevida de licitação.

O ex-prefeito deixou dívidas junto à Cemat (R$ 3,56 millhões) e Brasil Telecom (R$ 76,58 mil). Vinte e dois títulos foram protestados e ele ainda é acusado de não recolher tributos regularmente, como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também de descontar R$ 272,86 mil da folha de pagamento dos servidores em favor de entidade sindical, cujo dinheiro não foi repassado.

'Estes valores foram apropriados de forma ilícita. Deixou para o sucessor a obrigação de efetuar os pagamentos em desrespeito à lei de responsabilidade fiscal. Além das 21 irregularidades verificadas pelo TCE, o parecer do Tribunal apresentou outras ilicitudes que já são objeto de ações de improbidade administrativa contra o ex-gestor', explica Vacchiano.

Além destes fatos, o TCE apontou outras irregularidades ocorridas durante o ano de 2004. Elas resultaram em aproximadamente dez ações de improbidade administrativa contra Romoaldo. Entre elas, destaca-se a que investiga a construção do Colégio Furlani da Riva, em Alta Floresta. Conforme o MPE, a Prefeitura teria pago quase a totalidade da obra de aproximadamente R$ 1,5 milhão, embora apenas 40% da obra estivesse concluída. O ex-prefeito poderá ser condenado a devolver ao município cerca de R$ 900 mil.

Vale lembrar que apesar do TCE apontar irregularidades nas contas de 2004, a Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou o relatório de Romoaldo.