AL decide sobre repasses para os municípios

A Assembléia Legislativa deve apreciar hoje (5), em regime de urgência, a mensagem 40/06 do governador Blairo Maggi (PPS), alertando sobre as disposições de lei federal, que permite a continuidade dos repasses públicos para obras sociais em andamento no Estado. De acordo com o líder do Governo no Legislativo, deputado Mauro Savi (PPS), o governador está amparado pelo artigo 26 de lei federal, que suspende restrições para a transferência de recursos públicos destinados à execução de ações sociais aos Estados e Municípios.

Segundo Mauro Savi, a lei permite repasses para convênios novos e também para os já firmados. O deputado explicou que o governador poderá continuar destinando recursos para obras de recuperação de escolas, construção de postos de saúde e hospitais. “O governo está amparado por lei para repassar verbas para creches e continuar seu programa de casas populares”, afirmou Savi.

Entretanto, a lei impede repasses para obras de infra-estrutura, consideradas fora dos programas sociais do Governo. Na mensagem, o Executivo explica que trata-se, basicamente, da adequação do Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCON), criado pelo Estado de Mato Grosso à Lei Federal n° 10.522, de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo de Créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

A mesma lei, também suspende no artigo 26, a restrição para a transferência de recursos federais destinados a execução de ações sociais. “O que o governo quer é a sua aplicação e diretrizes durante o período eleitoral”, disse Savi.

Para Mauro Savi, o Estado evita penalizar a população com a paralisação de obras na área social. “Não podemos deixar que os recursos públicos já firmados deixem de ser investidos na melhoria da qualidade de vida da população”, afirmou o deputado.

Savi ressaltou, por fim, que a suspensão das restrições não contempla os gestores públicos inadimplentes.