Prefeitura pode propor lei de adequação salarial dos servidores

Respondendo a consulta formulada ao TCE, pelo prefeito municipal de Pontal do Araguaia, Valmir Farias, o relator do processo, conselheiro Valter Albano, informa que o prefeito possui competência legal para apresentar projeto de lei propondo adequação salarial dos servidores do Município.

Entretanto, tal projeto deve estar em absoluta conformidade com a Constituição Federal e Lei de Respponsabilidade Fiscal.