Prefeituras regularizam pendências e são liberadas pelo TCE

As prefeituras municipais de São Félix do Araguaia e Serra Nova Dourada, que desde março estavam impedidas de receber recursos do Estado, transferências voluntárias e de realizar operações de crédito, regularizaram suas pendências junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso e foram liberadas por decisão do Tribunal Pleno, em sessões ordinárias dos dias 18 e 25 de abril. A decisão Administrativa que libera as duas prefeituras da inadimplência foi proposta pelo conselheiro Valter Albano, relator das contas anuais desses municípios no exercício de 2006.

No mês passado, também por iniciativa do conselheiro relator o Tribunal de Contas encaminhou representação contra os prefeitos João Abreu Luz, de São Félix e Marcos Roberto Reinert, devido ao não encaminhamento no prazo legal da Lei do Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, contrariando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Tribunal.

Além da representação contra os gestores junto ao Governo do Estado e câmaras municipais, impossibilitando a transferência de recursos para os municípios inadimplentes, o descumprimento dessas normas pode acarretar a rejeição dos balancetes mensais até que as irregularidades sejam sanadas.