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Politica Brasil
Quinta - 13 de Abril de 2006 às 09:27

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Por se tratar do último ano da atual administração, o governador Blairo Maggi quer a determinação dos secretários e presidentes de autarquias para que não haja problemas no fechamento das contas do poder Executivo. Pela legislação, o Estado não pode deixar dívidas para a próxima gestão, contas a pagar que não tenham a efetiva previsão financeira (dinheiro em caixa) e, principalmente, deixar dívidas que não aquelas consideradas rotineiras.

Mesmo se candidatando e com reais chances de vitória, o governador não pode se utilizar de suas funções públicas e deixar de cumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.




Fonte: Diário de Cuiabá

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