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TCE envia ofício às autoridades
O presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Novelli, vai encaminhar ofício ao governador do Estado, Blairo Maggi, ao presidente da Assembléia
Legislativa, deputado Silval Barbosa, e a todos os prefeitos e presidentes de câmaras municipais comunicando a decisão do Tribunal Pleno sobre
pagamento de férias e 13º salário aos detentores de mandato eletivo. O teor do comunicado consta em acórdão aprovado na sessão ordinária do dia
21 de março, estabelecendo que por ausência de previsão constitucional tais direitos são indevidos a esses agentes políticos.
Legislativa, deputado Silval Barbosa, e a todos os prefeitos e presidentes de câmaras municipais comunicando a decisão do Tribunal Pleno sobre
pagamento de férias e 13º salário aos detentores de mandato eletivo. O teor do comunicado consta em acórdão aprovado na sessão ordinária do dia
21 de março, estabelecendo que por ausência de previsão constitucional tais direitos são indevidos a esses agentes políticos.
Fonte:
Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/307211/visualizar/
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