Riva propõe mudanças no Conselho Administrativo e Tributário

Instituído pelo Governo do Estado de Mato Grosso desde 2001, o Conselho Administrativo Tributário (CAT), integrante do Processo Administrativo Tributário (PAT), tem a finalidade de promover o controle da legalidade das ações fiscais, julgando os recursos voluntários e de ofício e, ainda, elaborar e publicar ementas relativas aos processos que julgar. O CAT é um órgão de julgamento de 2ª instancia. Sua estrutura é formada por Presidência e Vice-Presidência; Câmara Julgadora; Representação Fiscal e Secretaria Geral. Atualmente é composto por 7 (sete) conselheiros titulares e igual número de suplentes, Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável.

Projeto de Lei do deputado Riva (PP) modifica o caput e altera o 6º parágrafo do Art. 54 da Lei 7.609/01 (PAT). A proposta apresentada pelo do parlamentar progressista tem o objetivo de incluir na formação do CAT, membros do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Conselho Regional de Economia (CRE). O projeto está em tramitação na Assembléia Legislativa.

A mudança proposta no CAT eleva de 7 para 11, os membros na sua composição. Funcionará em câmara única, integrada por 1 (um) presidente e 10 (dez) conselheiros, sendo 5 (cinco) representantes da fazenda pública e 5 (cinco) dos contribuintes. A lista será apresentada pelo Secretário de Estado da Fazenda que, dentre os 15(quinze) nomes filiados, seja escolhido 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente para cada entidade.

Os representantes dos contribuintes serão, pela alteração, indicados pelas Federações do Comércio, Indústria, Agricultura e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade e de Administração, em lista tríplice apresentada pelas entidades ao Governador do Estado, via titular da pasta fazendária.

Com funções relevantes no panorama estadual, o CAT tem uma lacuna a ser preenchida. É sentimento comum entre contabilistas e economistas a necessidade de a categoria fazer parte, no âmbito da composição, em função do conhecimento técnico e pela busca de maior transparência e participação.

Conforme o autor da proposta, deputado Riva, desde sua instituição, as duas categorias precisavam estar representadas. “O CAT tem uma função muito importante no contexto tributário e precisa ser ampliado. Ocorre que foram esquecidos os Conselhos de Contabilidade e Economia que representam os profissionais que trabalham no dia-a-dia com os números do Estado”, argumenta Riva.

Segundo Riva, as alterações propostas beneficiarão os contribuintes e aumentará a agilidade dos procedimentos junto ao órgão de julgamento de processos administrativos. “A presença destes profissionais (contadores e economistas) promoverá uma maior representatividade dos segmentos sociais junto a Sefaz e ainda colaborará para uma prestação de serviço com maior transparência”, finaliza.