9ª Sessão Ordinária: Pauta contou com 23 projetos

A 9ª Sessão Ordinária do 2º Exercício da 7ª Legislatura da Câmara municipal de Tangará da Serra, realizada na última terça-feira (04/04), teve um número recorde de matérias em pauta. Ao todo foram 21 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, 30 Indicações, 14 Requerimentos, um Ato de Nomeação, além de 12 ofícios e correspondências.

Entre os Projetos de Lei, quatro figuraram no Pequeno Expediente e seguirão em tramitação normal, todos eles de autoria do Executivo. Os demais constavam na Ordem do Dia, sendo 17 do Executivo e 04 dos vereadores.

Dos 17 Projetos de Lei do Executivo na Ordem do Dia, nove foram suspensos em atendimento a ofício encaminhado pela Administração Municipal. A justificativa para a suspensão dos projetos é alteração que as matérias sofrerão para atendimento ao que dispõe a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

O projeto de Lei 009/2006, de autoria do vereador Ronildo Rezende (PDT), que trata da cobrança do Poder Público Municipal pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica, sofreu conversão e será encaminhado ao Executivo na forma de anteprojeto.

Segundo o presidente do Legislativo, vereador Emerson Adriano de Andrade, o grande número de matérias se deve ao acúmulo proporcionado pela exclusividade dispensada à apreciação das contas de 2004 da municipalidade, na Sessão Ordinária anterior, no dia 28 de março.

Extraordinária confirmada para esta sexta-feira

A Câmara Municipal de Tangará da Serra, através da sua Mesa Diretora, confirmou para esta sexta-feira, dia 07, a realização de uma Sessão Extraordinária para apreciação de Projetos de Lei de autoria do Executivo. A pauta da sessão será divulgada nesta quinta-feira.

Projetos aprovados na 9ª Sessão Ordinária:

Projeto de Resolução nº. 004/2006, de autoria do Vereador Celso Ferreira de Souza que dispõe de autorização para proceder à transferência de patrimônio da Câmara Municipal a título de doação para a Polícia Militar de Tangará da Serra. (Discussão Única)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 002/06, de autoria do Vereador Amauri Paulo Cervo que acrescenta o § 9º ao artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra. (2ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 006/06, de autoria do Vereador Celso Roberto Vieira que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio mensal a Câmara Municipal da Relação das Ações Judiciais em que o Município figura parte. (2ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 045/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convenio de repasse de recursos financeiros com a Casa da Criança. (Discussão única)

Projeto de Lei nº. 047/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que autoriza do Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convenio de repasse de recursos financeiros com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Suplementação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinados a custear o repasse mencionado. (Discussão única)

Projeto de Lei nº. 050/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre remanejamento das ações manutenção da limpeza pública e da ação implantação de lixeiras em ruas e avenidas, ambas do programa conservação e preservação das águas para o programa construção e manutenção de infra-estrutura urbana, nas leis nº. 2.392 de 15 de setembro de 2005 – plano plurianual, na lei 2.464/2005 de 19 de dezembro de 2005 – lei de diretrizes orçamentária, bem como o devido remanejamento na lei nº. 2.465 de 22 de dezembro de 2005 - lei orçamentária anual. (1ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 007/06, de autoria da Vereadora Vânia Regina Ladeia Trettel, que dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso. (1ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 008/06, de autoria dos Vereadores Vânia Regina Ladeia Trettel, Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos Nogueira de Oliveira, Pedro Francisco da Silva, Renato Gouveia e Ronildo Rezende, que substitui as expressões “portador de necessidades especiais” e “portadores de necessidades especiais” contidas na lei 2.389, de 05 de setembro de 2005, pelas expressões “pessoa com necessidade especial” e “pessoas com necessidades especiais”, respectivamente. (1ª Discussão)

Projetos suspensos:

Projeto de Lei nº. 035/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o chefe do poder executivo municipal a auxiliar financeiramente os atletas amadores que participam de eventos esportivos representando o município de Tangará da Serra e dá outras providências. (Discussão única)

Projeto de Lei nº. 042/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para firmar convênio de cooperação com o Centro de Integração e Apoio ao Adolescente – CIAA e suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais). (Discussão única)

Projeto de Lei nº. 043/GP/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para firmar convênio de cooperação com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, no valor de R$ 10.030,48 (dez mil e trinta reais e quarenta e oito centavos) e abertura de crédito especial – natureza de despesa na estrutura da Lei Nº. 2465/2005 de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), destinados a custear o repasse mencionado. (Discussão única)

Projeto de Lei nº. 031/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER. (1ª Discussão).

Projeto de Lei nº. 036/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder o uso de ônibus da Secretaria Municipal de Esportes para utilização por entidades esportivas, religiosas, recreativas, culturais, de serviços ou filantrópicas do município de Tangará da Serra. (1º Discussão)

Projeto de Lei nº. 044/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de recursos financeiros com a associação olímpica de karatê e abertura de crédito especial-natureza de despesa na estrutura da lei n°. 2.465/2005 de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.210,00(um mil e duzentos e dez reais), destinados a custear o repasse mencionado. (1ª Discussão).

Projeto de Lei nº. 046/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convenio de repasse de recursos financeiros com o GAO – Grupo de Apoio Oncológico “Luz da Esperança” de Tangará da Serra-MT. (1ª Discussão).

Projeto de Lei nº. 048/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que Altera Dispositivos da Lei nº. 2.432/2005, de 21 de Novembro de 2005. (1ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 049/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de recursos financeiros com o Lions Clube Tangará da Serra. (1ª Discussão)

Vistas:

Projeto de Lei nº. 057/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal, que cria no Município de Tangará da Serra o Programa CREDI-FACIL-TRIBUTOS e autoriza o Município a firmar contrato com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para recebimentos de tributos através de cartão de débito Visa. (Discussão Única)