Relatórios devem ser entregues até o dia 5

Termina dia 5 de abril o prazo para o Governo do Estado e as prefeituras encaminharem ao Tribunal de Contas de Mato Grosso os relatórios resumidos da execução orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2006. Essa exigência consta na Resolução 02/2003 que dispõe sobre a fiscalização pelo TCE do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a resolução, o Estado efetua a remessa ao Tribunal por meio físico - papel -, juntamente com o comprovante da publicação que todos os Poderes, incluindo o Ministério Público, são obrigados a fazer até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O envio ao TCE deve ocorrer até o quinto dia após o encerramento do prazo para publicação.

As prefeituras municipais fazem a remessa do relatório resumido eletronicamente, por meio de disquete, CD-ROOM ou transmissão de dados pela Internet. Para tanto, o Tribunal disponibiliza o sistema LRF Cidadão em seu site. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária relativo ao primeiro bimestre do ano é composto dos demonstrativos da Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e das Metas Bimestrais de Arrecadação. É um relatório sintético das receitas e despesas, informando quanto ingressou de receita pública; e quanto e onde foram gastos.