Câmara e OAB firmam parceria para divulgação das Leis Municipais

Uma parceria inédita entre a Câmara Municipal de Cuiabá e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso (OAB-MT) vai propiciar o acesso fácil dos advogados às leis municipais da Capital . As duas instituições farão a divulgação conjunta do CD-ROM legislativo desenvolvido pela Câmara.

Durante a visita da presidente da Câmara, Chica Nunes, ao presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, realizada na quarta-feira (15.03), foi apresentado todo o conteúdo do CD. Para Faiad, o material é muito importante para facilitar os trabalhos dos advogados do Estado, principalmente dos que atuam em Cuiabá. "Vamos disponibilizar esse CD na nossa biblioteca, além de informar a todos os nossos associados da existência desse serviço fornecido pela Câmara Municipal", afirmou.

O CD-rom interativo contem as Leis Ordinárias de 20 anos. São 2.548 leis de 1985 a 2005, além das 128 leis complementares, que começaram a existir a partir de 1990. "Pretendemos até o final de 2006 digitalizar todas as leis municipais, sendo a primeira da década de 40", disse a secretária de Apoio Legislativo da Câmara, Fabiana Orlandi.

Chica Nunes informou também que as leis estão cadastradas para consulta e impressão no novo site da Câmara, que conta também com o sistema de busca. As novas leis que forem sendo digitalizadas já estarão disponíveis no site. "Queremos facilitar os trabalhos não só dos advogados, como dos jornalistas e qualquer cidadão que necessite se informar sobre as leis que regem Cuiabá", ressaltou.

O município possui hoje 4.788 desde 1947. A Secretaria de Apoio Legislativo já digitalizou até o ano de 68. A Lei Orgânica do Município , do Estatuto da Cidade e do Código Tributário Municipal também estão inclusos no CD que está sendo distribuído.

Segundo o consultor Jurídico da Câmara Municipal de Cuiabá, Ricardo Gomes de Almeida, a importância desse trabalho se justifica também porque o princípio de que 'o juiz conhece o direito', não se aplica em relação à legislação municipal. " Em outras palavras, cabe ao advogado levar ao conhecimento do magistrado a legislação municipal que fundamenta seu direito", revelou Almeida.

"Com certeza esse trabalho vai marcar a competência da Câmara com a organização e transparência de suas ações, dando valor às leis que devem ser seguidas e aplicadas com todo rigor em nossa Capital ", finalizou o presidente da OAB.