Câmara distribui CD Legislativo em órgãos públicos

Com o intuito de divulgar as Leis que regem o município de Cuiabá, a Câmara Municipal começou esta semana a divulgar o CD-rom interativo, onde estão armazenadas as Leis Ordinárias de 20 anos . São 2.548 leis de 1985 a 2005, além das 128 leis complementares, que começaram a existir a partir de 1990.

A presidente da Casa, vereadora Chica Nunes, visitou o Ministério Público Estadual, o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Justiça , onde foram entregues os CDs para cada membro. "A meta é entregar para todos os órgãos públicos, pois as leis municipais são muito importante para a realização dos trabalhos dos julgadores , advogados e qualquer cidadão que necessite de informações sobre os seus deveres ", disse a vereadora.

De acordo com o procurador geral do Ministério Público, Paulo Prado, a divulgação das leis é importante para que todos possam conhecer o que rege o município. " Esse CD demonstra a transparência da Câmara em seus trabalhos, facilitando para todos o acesso às leis de Cuiabá", ressaltou.

O CD possui um sistema de busca que pode ser efetuado por lei, autor, ou palavra-chave. Estão disponíveis também os arquivos no formato de documento para serem impressos, ou exportados para o computador. "Esse trabalho facilita a citação de alguma lei em artigos ou peças jurídicas. Colocaremos cópias desse CD disponível em nossa biblioteca ", informou o presidente do TRE, desembargador Paulo Lessa.

O município possui hoje 4.788 desde 1947. A Secretaria de Apoio Legislativo da Câmara já digitalizou até o ano de 68. "A disponibilidade da Lei Orgânica do Município, do Estatuto da Cidade e do Código Tributário Municipal já é de grande valia para as nossas ações e, principalmente, para a história de Cuiabá", enfatizou o desembargador José Jurandir de Lima, presidente do TJ.

As leis estão cadastradas para consulta e impressão no novo site da Câmara, que conta também com o sistema de busca. As novas leis que forem sendo digitalizadas já estarão disponíveis no site. "Vamos trabalhar em conjunto já que precisamos das leis municipais para nossos julgamentos. Não vamos mais precisar recorrer ao Legislativo da Câmara para conseguirmos as leis que necessitamos para Cuiabá", disse o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Carlos Novelli.

No site também podem ser feitas consultas de projetos de lei de cada vereador, bem como o andamento do processo, além das pautas das sessões. Para conhecer esses serviços acesse o site da Câmara Municipal de Cuiabá (www.camaracba.mt.gov.br).