Câmara aprecia veto do Executivo Municipal

A sessão plenária desta quinta-feira (09.03), que será realizada às 9h, na Câmara Municipal de Cuiabá, vai apreciar cinco requerimentos, sete projetos de lei e as razões do veto parcial ao projeto de lei complementar que dispõe sobre o sistema de cargos , carreiras e salários da carreira de inspetor de tributos da receita municipal.

O vereador Valtenir Pereira (PSB) vai requerer audiência pública para instalação de indústria de insumos da Petróleo Brasileiro S.A- Petrobrás , no perímetro urbano de Cuiabá. Lueci Ramos (PSDB) requer sessão especial em homenagem ao parlamento mirim. E o vereador Lúdio Cabral (PT) solicitar audiência da Comissão Permanente der educação, Cultura e saúde, para debater sobre a situação da saúde dos trabalhadores do transporte coletivo. Através de requerimento o vereador também solicita sessão comemorativa tendo como objeto o dia mundial da saúde. A regularização dos mutuários dos conjuntos habitacionais será tema de audiência pública requerida pelo vereador Francisco Vuolo (PPS) .

Lutero Ponce (PP) apresenta projeto de lei que torna obrigatório às empresas de telefonia, instalar postos de atendimento pessoal aos seus clientes do município de Cuiabá. O vereador Marcus Fabrício (PP) é autor do projeto que dispõe sobre o preenchimento de vagas de concurso público no âmbito municipal e projeto de lei que dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. Walter Rabello (PMDB) apresenta projeto de lei que institui o Dia Municipal do Motociclista e Guilherme Maluf (PSDB) propõe projeto de lei substitutivo que estabelece a fixação der aviso para passageiros de elevadores. Já Chica Nunes (PSDB) é autora do projeto de lei que acrescenta ao art.5, inciso XXIX da Lei n 3.870, os itens 10 e 11 e dá outras providências .

O conteúdo de todas as matérias que serão apreciadas na sessão plenária está disponível no site da Câmara Municipal de Cuiabá.

RAZÕES DO VETO: Sobre o projeto de lei complementar que dispõe sobre o sistema de cargos, carreiras e salários da carreira de inspetor de tributos da receita municipal o executivo alega que a progressão do servidor há que se pautar em elementos objetivos e concretos . Todo o Capitulo III da presente Lei trata da Avaliação do Desempenho. Se a Administração Municipal não criar formas de mensurar o comprometimento e a responsabilidade com o exercício de suas atribuições , visando a atingir resultados positivos e crescimento profissional do servidor , não há como haver a progressão .

Cada um dos servidores atingidos por esta Lei trabalha de forma diferente. Assim , não há como fazer uma progressão sem que haja norma descritiva, sob pena de valorização indevida de uns em detrimento de outros.