AL quer criar mais municípios em MT

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3682) por omissão contra os presidentes da República e do Congresso Nacional. O Parlamento mato-grossense alega falta de medida legal para tornar efetiva a Emenda Constitucional nº 15/96, que dispõe sobre a criação de municípios. Segundo o presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB), até hoje não foi definida a data para a criação de municípios, o que deve ser feito por Lei Complementar Federal.

A lei que fixava a data, aprovada pelo Senado Federal, foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2003, por suposta inconstitucionalidade.