Prefeituras: Inadimplentes ficam sem recursos

O Pleno do Tribunal de Contas decidiu na sessão ordinária de ontem encaminhar representação às Câmaras dos Vereadores de Vale do São Domingos, Itanhangá e Lambari D’Oeste contra as prefeituras desses municípios por descumprimento de normas relativas à remessa obrigatória de documentos ao TCE. A orientação administrativa foi proposta pelo conselheiro Antonio Joaquim e aprovada por unanimidade.

A partir da representação por inadimplência, as prefeituras ficarão

impedidas de receber quaisquer recursos do Estado, inclusive de

transferências voluntárias, bem como de contratar operações de crédito até regularizarem as pendências junto ao Tribunal. Enquanto permanecer a situação irregular, a prefeitura inadimplente também não poderá obter Certidão Negativa que é expedida pela Subsecretaria Geral de Assuntos Técnicos do TCE, o que impossibilita a assinatura de convênios.

De acordo com o conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas de 2006 dessas três prefeituras, a partir da representação as câmaras municipais têm 15 dias para adotar medidas no sentido de forçar as prefeituras a regularizar a situação junto ao TCE. O Governo do Estado também será comunicado, a fim de suspender todos os repasses de recursos aos municípios inadimplentes.

INADIMPLÊNCIAS - A prefeitura de Vale do São Domingos não encaminhou ao TCE a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária anual para 2005 e a lei relativa ao Plano Plurianual, descumprindo dispositivos da Resolução 02/2002, que obriga e estabelece prazos para que seja feita essa remessa ao Tribunal. Já as prefeituras de Lambari D’Oeste e Itanhangá não enviaram a Lei relativa ao Plano Plurianual, requisito básico para o planejamento da gestão.