Projeto prevê controle externo dos Tribunais de Contas

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6151/05, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. O objetivo é realizar o controle externo dos tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios. O projeto está na comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação em caráter conclusivo.

Entre as atribuições do conselho criadas pelo autor do projeto, deputado Renato Casagrande (PSB-ES), estão controlar a atuação e gestão administrativa e financeira desses tribunais e zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos ministros, conselheiros e demais servidores, exercer o controle interno e disciplinar dos integrantes tribunais de Contas da União, estados e municípios no que se refere a atos incompatíveis com o exercício da função, em especial aos atos de improbidade administrativa, entre outras.

Conforme o projeto, o CNTC será composto de 15 integrantes, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.