Parlamentares têm foro privilegiado

Essa não é a primeira vez que os atuais deputados recorrem ao artigo 26 da Constituição Estadual para sustar ações contra os colegas parlamentares. José Riva (PP), Humberto Bosaipo (PFL) e Sérgio Ricardo (PPS) já foram beneficiados ao longo da atual Legislatura através do foro privilegiado.

Anteriormente, o PPS solicitou à Assembléia Legislativa que arquivasse ação contra Sérgio Ricardo, acusado de utilizar a Defensoria Pública de forma eleitoreira durante a campanha a deputado em 2002. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), ele teria tentado comprar votos através de serviços advocatícios prestados por amigos da Defensoria.

Atendendo requerimento do deputado Chico Daltro (PP), a Assembléia também já aprovou sustação de ação penal de 2003, contra Riva e Bosaipo.

Nos últimos 20 anos, nenhum pedido da Justiça para processar parlamentar tem sido autorizado pela Assembléia. Na legislatura passada, vários processos contra o então deputado Amador Tut (PL) também ficaram arquivados.