AL volta discussão a trabalhos da CST

Se depender dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Setorial Temática da Assembléia Legislativa, nenhuma questão conflituosa ficará sem solução. Criada no ano passado, a Câmara tem o objetivo de reunir os setores de áreas especificas de interesse público para diagnosticar e aperfeiçoar a elaboração de leis para Mato Grosso. Para este ano, a Câmara Setorial vai apresentar aos deputados uma minuta que institui o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso. Para Luiz Campos, responsável pelo encaminha encaminhamento dos trabalhos o Estado sai na vanguarda em relação a outras cidades brasileiras. A medida busca assegurar com maior eficácia tributária às empresas em todo o estado.

“Embora a MP-275 traga grandes avanços ao setor, não contempla conquistas previstas no Estatuto Estadual”, garante o membro da Câmara Setorial, Luiz Campos.

No ano passado, a Assembléia Legislativa realizou uma videoconferência com a participação de 24 Parlamentos estaduais para discutir a importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e da formatação de uma lei especifica para Mato Grosso.

Outro campo de atuação da Câmara Setorial prevista para 2006 é na busca por ações fundamentais para o desenvolvimento sustentável e bem como da revitalização do Pantanal mato-grossense, com destaque na Bacia Hidrográfica do rio Cuiabá. As discussões vão envolver a sociedade civil de 32 municípios que fazem parte da bacia pantaneira.

É meta também da CST para este ano trabalhar na atualização e na consolidação das Leis estaduais. Hoje, em Mato Grosso, de acordo com Luiz Campos, existem 8.395 mil leis. “A maioria delas está obsoleta. Uma, por exemplo, ainda em vigor, cobra pedágio para o trafego de jegue nas ruas do estado”, destacou Campos.

Em relação às realizações de 2005, um dos problemas levantados pela Câmara- causador de grande polêmica - foi o que tratou da regularização fundiária em Mato Grosso. No debate encampou-se questões como as que afetam os moradores de Ponta do Aterro, na região do Vale do Guaporé. Eles vivem nas comunidades de Nossa Senhora de Aparecida em Ponta do Aterro - Vila Bela e Pontal Encantado - Porto Esperidião.

Na região, a Fundação Nacional do Índio – Funai e o Conselho Indigenista Missionário - CIMI querem tornar os moradores das comunidades em índios de etnia chiquitanos. Lá vivem 2 mil pessoas, numa faixa da fronteira entre o Brasil e a Bolívia.

Para resolver o impasse, a Câmara Setorial propôs a realização de um plebiscito entre a população local. “Cada habitante da região é que deve definir se quere ou não ser taxado de índio”, disse o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Silval Barbosa (PMDB). Pela proposta, a consulta deve acontecer ainda este ano.

Outro ponto questionado pela Câmara Temática é em relação à transformação das terras ocupadas pelos moradores em reservas indígenas. “Caso isso se efetive, a economia local vai ficar inviabilizada. O que pode causar um caos social na região, porque a produção agrícola é a base da economia nas duas comunidades”, explicou Luiz Carlos Campos, membro da Câmara Setorial.

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