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Politica Brasil
Segunda - 26 de Dezembro de 2005 às 07:17

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novos limites de gastos para as câmaras municipais de todo o país. Pela projeto, Cuiabá teria duodécimo de apenas 5%, conforme defende o prefeito Wilson Santos (PSDB).

A PEC foi aprovada na semana passada pela CCJ. De acordo com a proposta, as despesas das câmaras de vereadores serão limitadas em seis faixas, dependendo do tamanho da população. A PEC estabelece os seguintes percentuais: - 7,5% para municípios com população de até 100 mil habitantes; - 6,5% para municípios com população de mais de 100 mil até 250 mil; - 5,5% para municípios com população de mais de 250 mil até 500 mil; - 5% para municípios com população de mais de 500 mil até 1,5 milhão; - 4,5% para cidades de mais de 1,5 milhão até 3 milhões; e - 4%, com população acima de 3 milhões de habitantes.(TM)




Fonte: A Gazeta

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