Deputada realiza ato em comemoração à lei

deputada Vera Araújo (PT) e o Sindicato dos Bancários de Mato Grosso promoveu nesta quarta-feira o lançamento simbólico da Lei Municipal 4.069/2001, a chamada Lei da Fila de Banco.

O ato foi realizado em frente à agência do Banco do Brasil, no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Barão de Melgaço, região central de Cuiabá. A Lei, aprovada pela parlamentar, então vereadora, entrará em vigor na próxima sexta-feira (23/12). Na solenidade, serão divulgadas informações sobre a regulamentação da Lei.

Pela Lei, as agências estarão obrigadas a atender os clientes num prazo máximo de 15 minutos. Na regulamentação, o prefeito Wilson Santos (PSDB) ampliou o tempo para 20 minutos nos primeiros 15 dias do mês e para 25 minutos um dia antes e um dia depois dos feriados bancários.

Durante o lançamento simbólico da Lei serão divulgados os meios de se fiscalizar o cumprimento da legislação e sobre como proceder às reclamações. Também serão explicadas as exceções previstas. Dentre estas, problemas na transmissão de dados e greve dos bancários.

A Prefeitura deverá disponibilizar um requerimento para que os usuários dos serviços bancários possam fazer sua reclamação. Este requerimento já tem uma proposta elaborada pelo gabinete da deputada e deverá estar disponível na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O controle do tempo de atendimento será feito por bilhetes de senha. Quando o usuário chegar o caixa, este deverá anotar o horário de início do atendimento no bilhete. A não devolução do mesmo já constituiu uma infração, que pode render multa à agência. O usuário terá cinco dias para fazer a reclamação.

O processo de elaboração e regulamentação da Lei 4.069 aconteceu na gestão do então prefeito Roberto França (PPS), em 2001,mas não pôde ser colocada em vigor. Uma liminar obtida pelo Banco do Brasil, naquele ano, impediu sua aplicação. Esta liminar só foi derrubada em abril de 2005.