Sérgio Ricardo alerta para necessidade de acionar a justiça

O deputado estadual Sérgio Ricardo (PPS), está alertando a população mato-grossense para a necessidade de acionar a justiça pedindo o cancelamento da taxa de assinatura básica do telefone fixo. A taxa, atualmente cobrada de R$ 41,20 residencial e R$ 64,08 comercial, é considerada ilegal, pois não há na legislação brasileira nenhum item que estabeleça que ela terá que ser paga. “Além do cancelamento da cobrança temos que pedir a devolução do dinheiro que vem sendo pago desde 1998 quando da privatização da Telemat. E importante ainda salientar que essa devolução deve ser corrigida e em dobro, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e vale tanto para consumidores da GVT como da Telemat ou qualquer outra operadora”, alertou ele.

Sérgio preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa. Ele considera que há avanços: “felizmente agora os documentos tanto em 1ª instância como no mérito são decididas aqui mesmo em Mato Grosso e não mais em Brasília e isto facilita para o consumidor e representa um avanço da justiça em defesa do cidadão”, analisou.

Para dar garantias de acesso ao consumidor o parlamentar montou equipes de atendimento itinerante nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande. Nos gabinetes itinerantes que percorrem os bairros das duas cidades o cidadão pode preparar toda a papelada necessária para entrar na justiça contra a taxa básica de telefonia. O telefone para que o cidadão possa saber onde está o gabinete itinerante a cada dia é o 3901-6355. No interior do estado ou para aqueles que não querem ir até o gabinete itinerante, o cidadão pode retirar os formulários via internet pelo site www.sergioricardo.com.br.

Depois de ter os formulários preenchidos o consumidor deve procurar o Juizado Especial mais próximo da sua residência. Confira os endereços abaixo:

CUIABÁ

JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR Juiz: DR.VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS Escrivã: DINALVA / ISIS End: Praça Santos Dumont, n.º 59 – Centro, Cep: 78045-230 Fone: 3624 5700 Fax: 3624 5440 F. Gabinete: 3624 5238

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO Juiz: DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Escrivã: ANA CLÁUDIA End.: Av. Getúlio Vargas n.º 450 - Centro Cep: 78.005-450 Fone Cartório: 3623 3506 – Fone Conciliação: 3623 7340 Gab.: 3623 8096

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO Juíza: DRA. SERLY MARCONDES ALVES Escrivã: ISA End: Av. Getúlio Vargas n.º 450 - Centro Cep: 78.005-600 Fone Juizado : 624 2872 Fone: 3624 9266 – orelhão Fone gabinete: 3624 2920

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO Juíza: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Escrivã: LOURDES End: Av. Getúlio Vargas n.º 450 - Centro CEP: 78.005-450– Cuiabá/MT Fone Juizado: 3324 0319

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO MORADA DA SERRA – C.P.A II Juiz: DR. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS Escrivã.: EUNICE End: Rua Acre, nº 888 – C.P.A II Cep: 78.056-350 Fone Juizado: 3648-6555 Gab.: 3641 0674

JUIZADO ESPECIAL DO PARQUE CUIABÁ Juíza: DRA. AMINI HADDAD CAMPOS Escrivão: BOSCO End: Av. 05, Quadra 47, casa 01 – Bairro Parque Cuiabá Cep: 78.095-300 Fone Juizado: 3666 0877 (orelhão) Fone Fax: 3666 4771 Gab: 3666-2112

JUIZADO ESPECIAL DO PLANALTO Juiz: DR. YALE SABO MENDES Escrivão: FLODOALDO End: Rua Dourada nº 126 – Bairro Planalto (próx. Ao colégio JK) Cep: 78.058-360 Fone Juizado: 3653 2483 Fax: 3653 4818 Gab: 3653-3772

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PORTO Juiz: DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Escrivã: DAIENE End: Avenida Beira nº 3100 – Jardim Europa – UNIC Bloco F Cep: 78.045-000 – Cuiabá/MT Fone Juizado: 3615 1021

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL Juiz: DR. DIRCEU DOS SANTOS Escrivão: MARCUS End: Av. Edeson Luiz da Silva, nº 1.000 – Antiga Av. Espigão –setor 4 - Bairro Tijucal Cep: 78.088-000 Fone Juizado: 3665 1872 Fone Fax Juizado: 3665 5390 / 3665 5334

VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO BAIRRO CRISTO REI Juiz: DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Escrivã: EDNA End: Av. Dom Orlando Chaves, UNIVAG – Cristo Rei Cep: 78.118-000 Fone Juizado: 3685 1041 / 3685 1909 (Fax)

JUIZADO ESPECIAL DO BAIRRO JARDIM GLÓRIA Juiz: DR. NELSON DORIGATTI Escrivão: JERÔNCIO End: Av. Arthur Bernardes, nº 525 – Bairro Ipase (Nas dependências do I.V.E) Fone Juizado: 3686 5646 (Fax)