Assembléia Legislativa aprova o estatuto da PM

A mensagem 132 que trata do Estatuto dos Militares de Mato Grosso foi aprovada em redação final na sessão noturna desta quarta-feira (30), com emendas que atendem as principais reivindicações dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros. O projeto havia sido aprovado em primeira votação na semana passada e por indicação do presidente da Casa, deputado Silval Barbosa (PMDB) foi analisado por uma Comissão Especial, composta pelos deputados Humberto Bosaipo (PFL), J. Barreto (PL), Carlos Brito (PDT), Carlos Carlão Nascimento (PSDB) e José Carlos do Pátio (PMDB), antes da aprovação do texto final.

Na tarde de ontem ela foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Alencar Soares (PP), para votação de duas emendas. Ao todo, o projeto recebeu 42 emendas, sendo que destas seis foram aprovadas.

O projeto que criou o Estatuto da PM foi aprovado depois de muita polêmica. A matéria estava em fase de execução deste o ano de 2001, quando o governo enviou uma primeira mensagem que foi retirado após insistentes pedidos da categoria que alegava perdas em relação à legislação então em vigor.

Depois, em seis de dezembro de 2004 uma nova mensagem chegou ao parlamento e novamente a categoria discordou. De lá até agora duas novas versões foram estudadas. Uma Comissão Especial foi formada com PM’s, deputados e equipe de governo e a peça foi refeita. Agora, em 2005, após a realização de uma audiência pública e diversas reuniões os envolvidos chegaram a um consenso.

Diversos pontos considerados divergentes inicialmente foram consensuados após as negociações entre governo e categoria com a intermediação da assembléia. Entre estes a permissão para que a Policial, quando gestante, exerça, preferencialmente, atividades administrativas diurnas, a determinação de que todo e qualquer direito da policial que se encontra gestante, ou em gozo de licença maternidade, não poderá ser suprimido em razão desta condição, inclusive vaga quando aprovada em concurso de progressão de carreira. “Embora esta garantia esteja prevista na Constituição Federal entendemos ser importante assegurar, esta proteção, também no Estatuto” destacou Vera Araújo (PT).

Ainda, entre as conquistas da categoria, a reserva proporcional remunerada aos 25 anos de contribuição, para homens, e 20 anos, para mulheres, idade mínima de 18 e máxima de 29 anos para ingresso na Polícia Militar e inclusão do Poder Judiciário e o Poder Legislativo entre os órgãos onde os militares podem desempenhar suas funções e a alteração de “até 30” para “30 dias” o prazo para apresentação pelo policial quando da sua transferência.

O Estatuto da PM disciplina os direitos e deveres inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, normatiza o regime jurídico dessas instituições, disciplinando o acesso à carreira e aos respectivos quadros, a promoção, reforma e transferência de militares para a inatividade.