Código cria padrões de qualidade para serviços

Mato Grosso pode passar a contar com um Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos, com o objetivo de estabelecer padrões mínimos de qualidade dos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, em âmbito estadual, prestado por empresas públicas, privadas e órgãos da administração direta e indireta.

A matéria está sendo discutida na Assembléia Legislativa e foi apresentada pelo deputado Sérgio Ricardo (PFL), que afirma ser este “um divisor de águas” na questão da defesa do consumidor.

Entre os objetivos do Código proposto estão o de balizar e avaliar a qualidade destes serviços, buscando a adequação ao uso e satisfação dos consumidores, observadas as necessidades de universalização dos serviços e racionalização dos custos decorrentes.

Sérgio ressalta que a proposta é o Código atuar em várias áreas, entre elas na energia elétrica, águas e esgotos, telecomunicações, saúde pública, educação básica, segurança pública, proteção do meio ambiente, transporte, justiça e assistência social básica.

“Este Código é uma forma do Estado poder trabalhar, obrigando, de certa forma, a oferta de um serviço de qualidade e fiscalizando a excelência no atendimento prestado pelas concessionárias. Hoje, por exemplo, as empresas de telefonia são as campeãs de reclamações e o Estado nada pode fazer para defender o cidadão. Esse código vai atuar em todos os serviços pelos quais o cidadão paga”, ressalta o parlamentar.

Segundo Sérgio, o Estado passará a ser um fiscalizador e com o poder de punição. “Hoje nós temos gente pagando iluminação pública sem ter iluminação pública, gente pagando a taxa mensal de esgoto sem ter a rede de esgoto. O Código vai pressionar as concessionárias a prestarem um serviço de qualidade e a preço justo”.

O propositor da matéria cita ainda que o Procon, que é um dos órgãos responsáveis pela defesa do Consumidor, “atua muito timidamente e não vem cumprindo com sua função”. “As empresas de telefonia, por exemplo, fecharam seus postos de atendimento em Mato Grosso, colocaram um 0800, um sistema que não funciona para resolver os problemas”, exemplifica.

O Código define os indicadores básicos relativos ao fornecimento de todos os serviços. “Os setores sobre os quais incidirá a aferição de qualidade são os que clamam, com urgência, por melhoria na sua prestação”, acrescenta Sérgio.

O parlamentar explica que por meio da coleta de dados, será possível auferir o grau de satisfação quanto a esses serviços, destacando-se tanto as razões que motivam opiniões desfavoráveis quanto as que motivam opiniões favoráveis, de modo a propiciar tanto aos órgãos, instituições e empresas prestadores dos serviços, quanto à própria população, o oferecimento de suas respectivas parcelas de contribuição para alterar positivamente o quadro atual. “Assim, será possível se aproximar dos padrões ideais de qualidade exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelos cidadãos”.

Premiações O projeto apresentado pelo deputado Sérgio Ricardo cria um sistema de premiações e sanções, como no caso da Assembléia Legislativa que distinguirá anualmente, com premiação honorífica, as equipes de profissionais e os prestadores de serviços que se destacarem por atingir os dez melhores padrões de desempenho do Mato Grosso.

O Poder Executivo também premiará, com cursos de aperfeiçoamento técnico no exterior, os profissionais (escolhidos com base nos relatórios da AGERMT e da Secretaria da Coordenação e Planejamento) com desempenhos superiores à média dos cinco países com os melhores padrões internacionais.

Segundo o Código, nenhuma equipe de profissionais ou prestador de serviço público receberá premiação honorífica se fizer parte de conjunto onde a satisfação da qualidade do serviço por parte dos usuários for inferior a 70% e inferior a 80% para o caso de premiação com aperfeiçoamento no exterior.