Emenda regulariza situação de 13 municípios ameaçados de extinção

O Senado Federal aprovou na quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulariza a situação de 13 municípios de Mato Grosso. Todos estavam ameaçados de serem extintos. A medida acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição, excluindo os municípios criados até o ano 2000 dos efeitos da Emenda Constitucional nº 15 de 1996, que determina que a criação de novos municípios depende de lei estadual, consulta à população e estudo de viabilidade municipal.

Os municípios beneficiados pela proposta são Bom Jesus do Araguaia, Colniza, Conquista D´Oeste, Curvelândia, Nova Nazaré, Nova Santa Helena, Novo Santo Antônio, Rondolândia, Santa Cruz do Xingu, Santa Rita do Trivelato, Santo Antônio do Leste, Serra Nova Dourada e Vale de São Domingos. Esses municípios estavam com seus processos de emancipação em andamento ficaram prejudicados. A PEC aprovada nesta quarta autoriza a emancipação desses municípios, desde que o processo se faça de acordo com a legislação que vigorava anteriormente.

A polêmica acerca da criação de municípios voltou à discussão após a extinção de Pinto Bandeira, cidade do Rio Grande do Sul e que abriu precedente para outras decisões do STF referentes à emancipação de municípios. Por abrangência do ato, os municípios de Mato Grosso também seriam atingidos. Além dos 13 municípios de Mato Grosso, estão na mesma situação mais 42 cidades.

Embora a maioria dos senadores concordasse com a medida, houve debates no Plenário em razão do destaque apresentado pelo senador Luiz Otávio, pedindo que fosse votado em separado o dispositivo que condicionava a criação dos municípios à realização de pelo menos duas eleições municipais. A exclusão desse dispositivo permitiria que mais dois municípios fossem acrescentados ao conjunto dos favorecidos pela emenda, um no Acre e outro no Pará, totalizando 55.

Vários senadores manifestaram preocupação com a possibilidade de outros municípios, além desses dois, poderem ser beneficiados, dando origem a uma nova onda de emancipações. O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator da matéria, disse que não é possível assegurar que apenas mais dois municípios seriam abrangidas pela PEC, sendo necessários estudos mais aprofundados, mas recomendou a exclusão do texto, já que a proposta, uma vez aprovada no Senado, ainda deveria ser apreciada na Câmara dos Deputados, havendo tempo para essa averiguação.

No final, a PEC foi aprovada por 60 votos contra um, enquanto o texto destacado foi excluído por 44 votos a seis. A matéria volta para a CCJ para que seja feita redação final do texto aprovado no Senado e em seguida vai para a Câmara.

Com informações da Agência Senado.