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Pente Fino diz que verba é legal
O presidente da Câmara de Várzea Grande, Gonçalo Almeida (PFL), o Pente Fino, argumenta que a ajuda de custo está amparada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho deste ano. Também cita parecer favorável da Procuradoria-geral da Prefeitura.
"A Emenda Constitucional já prevê esse pagamento. Além do mais, ajuda os vereadores no trabalho desenvolvido pelos bairros", afirma. Pelo lado do Executivo, o secretário de Governo de Várzea Grande, Jeverson Missias, alega que o prefeito Murilo Domingos (PPS) apenas seguiu parecer da Procuradoria.
Pelo projeto de lei nº 2.791, a verba será paga pelo desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública. Cita ainda a "interação direta com a população, dentro da área territorial do município, para auscultar as reivindicações populares". Diz também que o valor não será computado para efeito dos limites remuneratórios do cargo de vereador.(TM)
"A Emenda Constitucional já prevê esse pagamento. Além do mais, ajuda os vereadores no trabalho desenvolvido pelos bairros", afirma. Pelo lado do Executivo, o secretário de Governo de Várzea Grande, Jeverson Missias, alega que o prefeito Murilo Domingos (PPS) apenas seguiu parecer da Procuradoria.
Pelo projeto de lei nº 2.791, a verba será paga pelo desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública. Cita ainda a "interação direta com a população, dentro da área territorial do município, para auscultar as reivindicações populares". Diz também que o valor não será computado para efeito dos limites remuneratórios do cargo de vereador.(TM)
Fonte:
A Gazeta
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/336114/visualizar/
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