23 câmaras denunciadas ao MPE de MT

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Ubiratan Spinelli, protocola hoje na Procuradoria-geral de Justiça a representação contra as câmaras municipais que ainda não julgaram as contas de suas respectivas prefeituras referentes a 2003. A relação que até anteontem tinha 56 legislativos municipais ontem foi reduzida para 23. A representação será entregue em mãos ao procurador-geral Paulo Prado.

A Câmara de Cuiabá ainda está na lista das que não votaram as contas dos ex-prefeitos. O prazo legal para que os vereadores votem as contas e informem ao TCE o resultado do julgamento é de 60 dias, após o recebimento do parecer do Tribunal. De forma geral, esse prazo venceu em 16 de abril. Como o TCE não pode acionar diretamente os Legislativos, tomou a decisão administrativa de encaminhar representar ao MPE, pedindo as providências cabíveis.

A lista que será entregue hoje na Procuradoria contém as 23 Câmaras que estão desobedecendo a lei e as informações pessoais dos seus presidentes, que são os responsáveis pelo Poder. O TCE vai se comprometer, no entanto, a ir comunicando o MPE sobre as Câmaras que, daqui para frente, forem regularizando a situação. Isso impedirá que elas sejam incluídas indevidamente em qualquer procedimento aberto