MP recebe denúncia-crime contra prefeito de Pontes e Lacerda

O Ministério Público de Pontes e Lacerda (430 quilômetros de Cuiabá – na mesorregião do Guaporé – a Sudoeste do Estado) recebeu na tarde de ontem (17) pedido de denúncia-crime contra o prefeito daquele município, Newton de Freitas Miotto (PP), por improbidade administrativa.

O prefeito é acusado de cometer irregularidades em licitações. A ação foi protocolada pelo vice-presidente da Câmara local, vereador Lourivaldo Rodrigues de Morais – Kirrarinha (PDT), com base na Lei Municipal nº 630/2003 (29.04).

Segundo a lei, a prefeitura é obrigada a protocolar todos os editais de licitação – abertos por quaisquer órgãos do município – na Câmara de Vereadores e nos prazos que ela determina, antes de cada modalidade de processo. Os prazos são: 45 dias nos casos de concursos; 30 dias para concorrências; 15 dias para tomadas de preços; e 5 dias úteis para convites.

"A desobediência do protocolo nos prazos determinados importará em crime político-administrativo com a pena de cassação de mandato. A responsabilidade é exclusiva do gestor das contas, por todos os atos praticados", diz a lei. No dossiê – protocolado no MP sob o nº 058/05 – também estão documentos que comprovam pagamento dos serviços licitados irregularmente.

Esta é a segunda tentativa de Kirrarinha em fazer cumprir a legislação. Na primeira, no final do mês passado, o parlamentar denunciou Miotto em plenário por ele não ter acatado prazos para a realização de licitações. Na ocasião o vice-presidente da Câmara também pediu a formação de uma comissão processante para investigar as irregularidades apontadas e a cassação do prefeito.

“Estou cumprindo meu papel ao tentar fazer com que a lei seja respeitada. Na primeira vez, no plenário da câmara, fui voto vencido contra os demais vereadores – todos aliados políticos do prefeito. Agora, só me resta recorrer à Justiça”, lamentou Kirrarinha. O vereador suspeitou inicialmente de apenas uma licitação – a de concorrência pública para contratação de serviço de transporte escolar (Edital nº 001/2005). A surpresa veio com a resposta do presidente do Legislativo, Florisvaldo Ribeiro da Silva (PFL). No Ofício nº 027/GP/2005, ele se referiu a nove editais – sete dos quais são convites, um é concorrência pública – a do transporte escolar, e uma tomada de preços", alertou o pedetista.

"Todos os editais e concorrências foram protocolados no dia 11.02.05 (fora do prazo). Portanto, não foi cumprida a lei", afirmou o presidente – também aliado de Miotto – no ofício endereçado ao seu vice. As edições do Diário Oficial do Estado dos últimos dias 06 de janeiro (página 15) e 11 de janeiro (página 23) confirmaram pelo menos duas das irregularidades comunicadas por Ribeiro – a do transporte escolar e uma para aquisição de combustíveis e lubrificantes.

O presidente da Comissão de Licitação é o vice-prefeito de Pontes e Lacerda, Hilário Garbim. Ele ainda acumula a função de chefe de gabinete do prefeito e teria sido o autor da lei que transgrediu.

O parlamentar pedetista disse que nenhum argumento vai justificar essas irregularidades e que só um patrolamento político-partidário pode impedir a Câmara de agir na busca de Justiça. "A população tem o direito de saber o que se passa em nossa Casa de Leis e é obrigação do parlamentar comunicá-la. Agora, infelizmente, estou recorrendo ao Ministério Público", completou Kirrarinha.

O prefeito se recusou pela segunda vez a falar diretamente sobre o assunto. Na primeira, através de sua assessoria, Miotto desconversou afirmando que estava aplicando “choques de transparência e de moralidade” em sua administração, com a divulgação dos balancetes da prefeitura. Detalhe: essa divulgação é exigida por lei. Garbim manteve sua acusação inicial contra os vereadores: “Estão todos equivocados”.