Chica ignora prazo e trava votação

Não existe previsão para que a Câmara Municipal aprecie as contas da prefeitura de Cuiabá referente ao ano de 2003, gestão do ex-prefeito Roberto França (PPS). O parecer da Comissão de Economia e Finanças, segundo a presidente Chica Nunes (PSDB), contém falhas e será devolvido à Comissão para as devidas correções. A presidente admitiu a possibilidade de colocar a matéria em votação somente no fim do ano legislativo.

O artigo 210 da Constituição Estadual, em seu inciso terceiro, determina que esgotado o prazo de 60 dias, a partir do recebimento do processo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Câmara Municipal, as contas serão colocadas na ordem do dia da sessão subsequente tendo prioridade sobre as outras matérias.

O próprio TCE já emitiu uma Decisão Administrativa, proposta pelo presidente, conselheiro Ubiratan Spinelli, estabelecendo o prazo para que as Câmaras Municipais encaminhem ao órgão os documentos referentes ao julgamento das contas anuais das respectivas prefeituras. A DA, aprovada na sessão ordinária do TCE do dia 08 de março de 2005, estabelece o mesmo prazo previsto na Constituição Estadual, ou seja, 60 dias após o recebimento do parecer do TCE.

Conforme a determinação do TCE, o não encaminhamento da documentação implica em sanções penais e civis previstas nas constituições Federal e Estadual, na Lei de Improbidade Administrativa e Resolução 02/2002 do TCE, que vão desde a aplicação de multas, perda de função pública e direitos políticos, dentre outras.

Porém, a presidente Chica Nunes argumenta que está amparada no Regimento Interno da Casa e ressalta que as contas referente ao ano de 2002 foram julgadas pela Câmara somente em dezembro do ano passado. “Vamos cumprir todos os prazos regimentais porque a gente tem que se preocupar muito com as irregularidades apontadas”, ponderou a vereadora.

O presidente da Comissão de Economia e Finanças, vereador Guilherme Maluf, oficializou ontem a entrega do parecer da Comissão à Mesa Diretora. No entanto, a presidente Chica Nunes adiantou que o parecer contém irregularidades e que será remetido novamente à Comissão, que terá mais 30 dias para devolver o parecer com as devidas correções. “Eu recebi hoje e já vi cinco falhas”, frisou a presidente. “Por exemplo: ele não assinou a primeira via do parecer e não encaminhou a peça original, só os pareceres”, acrescentou ao observar que não tem previsão de prazos para colocar a matéria em apreciação no plenário. “Você deve lembrar que as contas de 2002 foram apreciadas em dezembro do ano passado”, sugeriu.

Conforme a Secretaria de Apoio Legislativo da Câmara Municipal, o processo com o parecer prévio do TCE pela aprovação das contas foi recebido pelo Legislativo no dia 15 de fevereiro e o relatório do relator da comissão foi entregue ao presidente Guilherme Maluf no dia 19 de abril.