Senado vota em 15 dias proposta que eleva para 75 anos idade da aposentadoria compulsória

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória será votada dentro de 15 dias. Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), não haverá mais audiências públicas sobre o tema, e qualquer sugestão sobre a proposta terá de ser encaminhada por escrito. O senador informou que, devido à morte do deputado Paulo Kobayashi (PSDB-SP), não haverá sessão plenária hoje.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, disse que é favorável à proposta, desde que haja espaço para exceções. "Eu sou favorável a esse aumento da idade compulsória como regra geral, mas acho que tem que deixar espaço para a legislação cuidar do assunto e estabelecer regras específicas para determinadas carreiras", afirmou Jobim.

Segundo Jobim, na magistratura, prefere-se a aposentadoria compulsória, isto é, a maioria dos magistrados permanece no trabalho até os 70 anos de idade. Ele lembrou que é preciso distinguir se o que está sendo tratado é interesse das carreiras ou do serviço público. Para o ministro, a discussão tem de ser posta em função do interesse público, e não do interesse corporativo. "O Senado saberá avaliar qual o interesse a ser privilegiado e se é viável abrir exceções", completou.

O vice-presidente da República e ministro da Defesa, José Alencar, apesar de se dizer favorável à proposta, afirmou que, antes de uma decisão ser tomada, é preciso haver mais informações sobre seus efeitos. "Não se pode tomar uma decisão sem se informar convenientemente", disse Alencar. Atualmente, ao completar 70 anos, o servidor é obrigado a deixar de exercer suas funções nas instituições em que trabalha.

Já o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que a proposta que eleva para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória provocará o engessamento de instituições, pois impedirá a promoção dos servidores durante cinco anos. "O indivíduo experiente, competente, pode pedir para ficar, mas com regras específicas para cada carreira", afirmou. A implantação da medida deve, na opinião de Mercadante, ser progressiva, "para que uma geração não fique privada de promoção por cinco anos, porque isso vai desmotivar estruturas funcionais".