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Governo envia quatro mensagens à AL
O governador do Estado, Blairo Maggi encaminhou à Assembléia Legislativa quatro mensagens que serão apreciadas pelos deputados. As propostas foram entregues ontem (19) pelo líder do governo, deputado Mauro Savi (PPS).
A primeira mensagem de número 27/05 cria cargos em comissão de médico auditor do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
A proposta 28/05 cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A de número 29/05 altera o artigo 62 da Lei Complementar 38, de 21 de novembro de 1995. Segundo a justificativa do Executivo, essa matéria vai garantir a correta aplicação da legislação ambiental vigente, de forma a respeitar as regras gerais impostas no artigo 16 da Lei Federal 4.771/65 e regulamentar, de forma suplementar, matéria não tratada pelo normativo federal.
A mensagem 30/05 autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) - 14ª subseção de Peixoto de Azevedo, o imóvel que menciona.
A primeira mensagem de número 27/05 cria cargos em comissão de médico auditor do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
A proposta 28/05 cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A de número 29/05 altera o artigo 62 da Lei Complementar 38, de 21 de novembro de 1995. Segundo a justificativa do Executivo, essa matéria vai garantir a correta aplicação da legislação ambiental vigente, de forma a respeitar as regras gerais impostas no artigo 16 da Lei Federal 4.771/65 e regulamentar, de forma suplementar, matéria não tratada pelo normativo federal.
A mensagem 30/05 autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) - 14ª subseção de Peixoto de Azevedo, o imóvel que menciona.
Fonte:
Secretaria de Imprensa
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/344986/visualizar/
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