Entrega de prestação de contas de 2004 fora do prazo bloqueia benefícios de estados e municípios

Brasília - Os estados, os municípios e o Distrito Federal (DF) devem encaminhar suas prestações de contas referentes a 2004 à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O prazo para os estados e o DF vence no dia 31 de maio e no caso dos municípios, a data-limite é o próximo dia 30. A determinação é em cumprimento ao artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os balanços são recebidos por meio da Caixa Econômica Federal. As prefeituras devem preencher o formulário "Demonstrativo dos Dados Contábeis Consolidados" pela Internet e enviar o documento junto com um exemplar do balanço de 2004. O formulário está disponível no site www.caixa.gov.br.

O município que não tem acesso à Internet pode retirar o formulário em qualquer agência da Caixa. Se as informações estiverem corretas, os municípios recebem um recibo de quitação dessa obrigação. A partir de então, a STN organizará as informações e enviará aos municípios uma atualização da Ferramenta Eletrônica de Planejamento Fiscal Municipal, para que os administradores possam planejar despesas e receitas.

Segundo o secretário-adjunto da Secretaria do Tesouro Nacional, Jorge Khalil, os municípios e estados que não cumprirem o prazo, ficam impossibilitados de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas à saúde, educação e assistência social.

"Enquanto essas contas não forem entregues, o município está sujeito à suspensão de diversas transferências voluntárias e sujeito também à impossibilidade de contratar operações de crédito. Então chamo a atenção, até para que uma série de programas não venham a ser suspensos temporariamente, que prefeitos, secretários de finanças e contadores prestem atenção nessa obrigação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal", alertou Khalil.