Deputados aprovam mensagem do Executivo

Os deputados encerraram a sessão desta quarta-feira (13) após apreciar diversas matérias que tramitam na Casa. Entre as aprovadas está o projeto de lei 73/05, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004. A proposta visa disciplinar a utilização recursos destinados ao Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso, criado através da Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004.

Na justificativa, o Executivo menciona que o Judiciário Mato-grossense criou e instalou, nos dois últimos exercícios, várias comarcas no Estado para levar a tutela jurisdicional em todas as regiões do território estadual.

“É importante ressaltar que a aprovação da presente proposição permitirá ao Estado a obtenção de recursos necessários para atender aos requisitos essenciais para a manutenção das novas comarcas criadas pelo Judiciário, possibilitando, ainda, a instalação daquelas que já foram criadas e se encontram em fase de implantação”, justifica o Executivo. Mais informações: