Savi pede vistas a vetos do Executivo

O líder do governo no Legislativo, deputado Mauro Savi (PPS) solicitou vistas ao veto 78/04 aposto ao projeto de lei 123/04, que altera o anexo X da Lei nº 7.860, de 19.12.02. A proposta, de autoria do deputado Ságuas Moraes, se refere ao Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) da Assembléia.

Savi também pediu vistas ao veto parcial 53/04, aposto ao projeto de lei complementar nº 56/03, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ainda na Ordem do Dia, os deputados aprovaram a mensagem 18/05, em segunda votação, que autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 8.263, de 28.12.04, as providências que se segue - Crédito Especial, em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC – orçamento, exercício de 2005.

A finalidade da proposta é cumprir a Lei Complementar nº 209 de 12 de janeiro de 2005, que estabelece, no seu art. 46, que “o Conselho Estadual de Educação terá dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia”.

Logo mais, às 14 horas, no Plenarinho do Legislativo, os deputados realizam audiência pública para discutir a situação do transporte escolar em Mato Grosso. Próxima sessão às 17 horas.