Fórum discute recomendações ao governo brasileiro sobre políticas para mulheres

Brasília - Uma legislação específica para tratar da violência doméstica, o fim da aplicação de cestas básicas como penalização para o agressor da mulher e a descriminalização do aborto são alguns dos temas debatidos no fórum sobre as recomendações dos comitês internacionais ao Brasil na elaboração de políticas públicas para a mulher. Ao final das discussões, será produzido um relatório com propostas para o governo brasileiro.

Participaram dos debates membros das três esferas de governo e da sociedade civil, que trataram das recomendações feitas pelos comitês ao governo brasileiro em 2003. Naquele ano, o Brasil apresentou um relatório dos últimos 17 anos de trabalho na área, como prestação de contas sobre o que tem sido feito após a ratificação de dois acordos internacionais: Pidesc – Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais – (ratificado em 1992) e Cedaw – Convenção sobre Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra a Mulher – (ratificado em 1984).

Segundo a subsecretária de Relações Institucionais da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Sueli de Oliveira, entre as recomendações feitas pelo comitê Cedaw ao governo brasileiro estão políticas para combater o tráfico e exploração de seres humanos. "Pela primeira vez em 2003 o Brasil prestou contas dos acordos assinados. Em dois anos de governo, conseguimos avançar muito nas convenções. A criação da Secretaria da Mulher é uma das atitudes tomadas no cumprimento dos compromissos internacionais", acrescenta.

Ela diz que, para cumprir os acordos internacionais, também os estados e os municípios devem assumir responsabilidades. "Eles devem tomar para si o cumprimento destes acordos que devem ser implementados em todo o território nacional".

Outros pontos mencionados pela subsecretária são o número insuficiente de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e a qualidade dos serviços prestados. Segundo Sueli, falta treinamento aos profissionais. "A rede de atendimento não está funcionando e a quantidade de delegacias é pequena para o número de municípios brasileiros".

Na opinião da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Castilho, a implementação de políticas para a mulher tem sido tímida. "A implementação na ponta, nos estados e municípios, apresenta problemas e temos a impressão de que não se andou muito e que está tudo só no papel. É preciso deslanchar isso dentro da federação".

Já a diretora executiva da organização não-governamental (ong) Agende (Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento), Marlene Libardoni, afirma que o Brasil conseguiu avançar na igualdade de direitos entre homens e mulheres, sobretudo a partir da aprovação do novo Código Civil. Mas ela ressalta que há algumas questões que precisam ser trabalhadas, como o combate à violência doméstica.

"O Brasil é o único país da América Latina que ainda não tem uma lei de violência doméstica. Queremos que crimes de violência doméstica não sejam atendidos pela Lei 9.099. Além disso, chega de cesta básica, porque ela não resolve o problema. O agressor paga a cesta básica e continua espancando a mulher", diz Libardoni.

O fórum acontece na sede da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) e termina nesta terça-feira (5).