Mandado de segurança foi decisivo para o caso

O mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa contra o Governo Federal, Congresso Nacional e Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes (DNIT) foi decisivo para aprovação do Decreto Legislativo pelo Congresso determinando a retirada de Mato Grosso da lista dos estados inadimplentes, erradamente colocado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no início do ano.

Atacando por duas frentes, a Assembléia do Estado impetrou o mandado no início da semana, e concomitantemente, mobilizou a base de Mato Grosso no Congresso Nacional para que por decreto de lei tentasse retirar a decisão do TCU que impedia o DNIT de repassar a verba para recuperação das rodovias federais no estado.

Mesmo o Decreto tendo sido aprovado antes que o Supremo Tribunal Federal desse o parecer do mandado, o documento ratificou a urgência no restabelecimento dos trabalhos nas BRs.

“O mandado de segurança impetrado pela Assembléia foi decisivo para que o Congresso Nacional entendesse a urgência da retomada das obras. Quando os membros da Comissão Mista de Orçamento e Finanças tomaram conhecimento da gravidade da situação, o Decreto passou a ser analisado em caráter emergencial. Foi o fator fundamental que garantiu a agilidade no processo”, destacou Cinésio Nunes de Oliveira, coordenador geral do DNIT-MT.

Em anexo, seguiu o relatório da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com dados sobre acidentes nas vias federais, registrados entre os dois primeiros meses deste ano. Excluindo os feridos em estado grave, 41 pessoas morreram entre janeiro e fevereiro deste ano nas estradas federais de Mato Grosso.