Autonomia financeira para Defensoria Pública

As Lideranças Partidárias da Assembléia Legislativa apresentaram hoje (16), durante sessão matutina, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que dá autonomia à Defensoria Pública estadual elaborar sua proposta orçamentária.

A PEC foi assinada pela maioria dos deputados. E se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. O primeiro-secretário, deputado José Geraldo Riva (PTB), afirmou que é preciso que a Defensoria Pública tenha autonomia no momento da elaboração do orçamento e não seja atrelada a outros setores.

Pela proposta, será acrescentado na Constituição Estadual o artigo 116-A e parágrafo único. O artigo define que “a Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Já o parágrafo único define que a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renuncias de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar”.

De acordo com Riva, a apresentação da PEC vem ao encontro de uma proposta similar aprovada pelo Congresso Nacional, no final de 2004. “A emenda dá autonomia às defensorias em todo o estado. Além disso, é preciso que o governador Blairo Maggi contrate novos defensores, porque há uma carência desse segmento da justiça em todos os municípios mato-grossenses”, destacou Riva.

Em aparte, o deputado José Carlos do Pátio (PMDB) disse que “dá dó” em saber que um defensor público ganhe um salário de apenas R$ 3 mil, ao mês. Outro ponto questionado pelo parlamento foi em função de 50% dos defensores permanecerem trabalhando na capital.

“Eles têm que ir para o interior. Não podemos aceitar que a metade dos defensores trabalhe na capital. Será porque Cuiabá tem três shoppings e uma infra-estrutura melhor para morar”, destacou Pátio.

Já o petista Ságuas Moraes afirmou que os salários dos defensores públicos precisam ser melhorados e defendeu ainda a abertura de novos concursos para a classe.

“É preciso que o governo disponibilize para as cidades com mais de 40 mil habitantes de pelo menos dois defensores. Porque não adianta um município ter uma Comarca e o povo não ter condições financeiras para custear o honorário de um advogado”, disse Ságuas.

O deputado Humberto Bosaipo (PFL) lembrou que os últimos defensores nomeados pelo estado aconteceram em 2002, quando o parlamentar assumiu o cargo de governador interino. Bosaipo assumiu a vaga no lugar de Rogério Salles (PSDB).