Mudança de lei só em 10 anos avalia Teis

O secretário de Fazenda Waldir Teis considerou que a Legislação só poderá ser alterada entre cinco e dez anos, prazo necessário. No artigo divulgado esta semana, ele defendeu a postura do governador Blairo Maggi em relação à discussão do ICMS. “Somente em outubro de 2003 o debate foi tomado em regime de urgência, quando fomos convocados pela Assembléia Legislativa para as discussões, juntamente com a AMM. No último debate sobre a nova lei, foi estabelecida a forma de como seriam feitos os cálculos dos 25%. Naquela ocasião, dissemos que deveria ser estabelecido um critério de transição do modelo que vinha sendo adotado, para o novo, e, esse período deveria ser de cinco a dez anos, para que os municípios pudessem ir se adequando ao novo critério e à nova situação financeira, porque muitos teriam perdas”, diz trecho do artigo.

De acordo com gestor “não deram ouvidos” aos apontamentos feitos naquela ocasião. “Tanto a AMM quanto à Assembléia Legislativa, decidiram implementar de imediato o critério assim estabelecido: 75% correspondente ao valor agregado, conforme a Lei Federal já mencionada e o restante, 25%, dividido em 5% para área indígena, 4% para arrecadação própria, 4% para a população, 1% para área total e, finalmente, 11% para o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), surgindo daí, a Lei Complementar estadual n.º 157/2004, retroagindo seus efeitos a 2003”.