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Estatuto da PM está na Assembléia Legislativa
Cerca de 13 mensagens do Executivo estão na pauta de matérias de hoje. Entre elas, a de número 132/04, referente ao projeto de lei complementar 56/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.
Objetivo da mensagem é disciplinar os direitos e deveres inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.
Presidente do Legislativo, deputado José Riva (PTB) informou que a proposta não será apreciada neste ano, haja vista que, ela requer um amplo debate com a categoria.
"A Casa vai discutir exaustivamente com os segmentos em 2005", afirmou o vice-presidente, deputado J. Barreto (PL).
Na proposta, o governador Blairo Maggi (PPS) assegura que vai normatizar o regime jurídico das categorias disciplinando o acesso à carreira e aos respectivos quadros, provimento de cargo, promoção, reforma e transferência de militares para a inatividade, em conformidade com as inúmeras alterações sofridas no texto da Constituição da República Federativa do Brasil.
Objetivo da mensagem é disciplinar os direitos e deveres inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.
Presidente do Legislativo, deputado José Riva (PTB) informou que a proposta não será apreciada neste ano, haja vista que, ela requer um amplo debate com a categoria.
"A Casa vai discutir exaustivamente com os segmentos em 2005", afirmou o vice-presidente, deputado J. Barreto (PL).
Na proposta, o governador Blairo Maggi (PPS) assegura que vai normatizar o regime jurídico das categorias disciplinando o acesso à carreira e aos respectivos quadros, provimento de cargo, promoção, reforma e transferência de militares para a inatividade, em conformidade com as inúmeras alterações sofridas no texto da Constituição da República Federativa do Brasil.
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/365762/visualizar/
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