Reprodução e controle da pesca

O deputado Dilceu Dal Bosco (PFL) apresentou no Legislativo projeto de lei que altera o artigo 37 da Lei 7.881, de 30 de dezembro de 2002. O deputado explicou a importância da proposição e solicitou a dispensa da pauta para que ela seja aprovada antes do recesso parlamentar.

Conforme o artigo 37 da proposta, fica vedada a reprodução, criação e engorda de espécies não originárias da bacia hidrográfica da região correspondente, exceto do macrobrachium rosenbergii (camarão gigante da Malásia) e peixes híbridos.

Além disso, prevê que as autorizações já concedidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente para as atividades de aqüicultura terão seus efeitos extintos a partir de 31.12.04. Caso persista a atividade, as espécies serão apreendidas pelo órgão fiscalizador e terão o destino previsto no artigo 118, II da lei complementar 38, de 21 de novembro de 1995.

De acordo com o projeto, a forma de criação, reprodução e engorda de peixes híbrido será regulamentada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e Fundação Estadual do Meio Ambiente.