Câmara de Arenápolis proíbe corte no fornecimento de água de consumidores inadimplentes

A maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal de Arenápolis aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal n° 03 de 22/04/2004, que proíbe a empresa distribuidora de água no município de Arenápolis, de efetuar o corte do fornecimento de água dos consumidores inadimplentes.

O inciso primeiro do projeto, diz que a empresa poderá efetuar a cobrança dos inadimplentes através de Ação Judicial competente. No segundo, proíbe a Águas de Arenápolis, concessionária do serviço de abastecimento de água, do município, de cobrar a chamada “tarifa fixa” referente ao consumo de água, devendo a empresa implantar hidrômetro nas unidades consumidoras, sem despesas para o consumidor e mais, as residências que estiverem com o abastecimento interrompido, deverão ter o serviço restabelecido em até dias, após a promulgação da referida lei.

Na justificativa apresentada, os vereadores signatários afirmam que o objetivo é evitar a ação abusiva da empresa, que está agindo de maneira incorreta, penalizando o consumidor com o corte do fornecimento de água, quando este está inadimplente, e que o corte fere o Código de Defesa do Consumidor e decisões já tomadas por Tribunais de Justiça.

A Comissão de Justiça e Redação do Legislativo Municipal, composta pelos vereadores, Rosinha Santos Carvalho, Aroldo Soares e Maria Conceição (Marizinha), emitiu parecer favorável ao projeto.

Na tribuna, o vereador Josemar Favalessa, disse que a sociedade está sendo penalizando por uma cobrança indevida e injusta, em relação à tarifa fixa, independente se consumiu água ou não. “Isso é um absurdo e não pode continuar acontecendo” frisou ele.

A vereadora Rosinha Santos Carvalho, disse que depois de analise profunda, nas contas de água dos consumidores, chegou à conclusão de que a empresa pratica uma arbitrariedade. “Devemos pagar apenas aquilo que consumimos, o que a empresa está fazendo é ilegal” salientou Rosinha.

O vereador Olairo da Cunha questionou a aprovação da lei, porque para ele, o Poder Legislativo, poderá estar incentivando a inadimplência, quando proíbe o corte dos que estiverem inadimplentes. “Se o corte só for através de determinação judicial, muita gente poderá deixar de pagar por meses seguidos, tendo a empresa que fazer a cobranças judicial, temos que atentar para isso” destacou Cunha.

O Vereador Aroldo Soares de Oliveira usou a tribuna para denunciar que o vice-prefeito de Diamantino, Valter Trabachim e outras pessoas, teriam comprado da Águas de Nortelândia, o direito pela exploração do serviço, o que seria ilegal. Ele falou ainda que o aumento na prestação do serviço, por parte da concessionária é absurdo e ilegal e que o Poder Legislativo não pode ser conivente.

O Vice – Prefeito eleito e Presidente da Câmara, Rinaldo Ferrari, disse que como consumidor sente na pele os abusos praticados e ressaltou que água é essencial para a vida. “Imaginem vocês alguém de cama, sem poder trabalhar e honrar seus compromissos, derrepente, ficar sem água, e mais, não estamos incentivando inadimplência nenhuma, queremos apenas que se respeite às leis e o consumidor” finalizou Ferrari.

O Projeto de Lei de autoria dos vereadores Rinaldo Ferrari, Aroldo Soares de Oliveira e Josemar Favalessa, foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do Prefeito Municipal, Aurino Rodrigues da Silva.

Um projeto idêntico foi aprovado pela Câmara Municipal de Nortelândia, no inicio do ano e está em vigor, a empresa Águas de Nortelândia, recorreu na justiça e ainda aguarda decisão.