Congresso reassume com 19 MPs

O instituto da medida provisória (MP) tornou caótico o sistema legal. A afirmação feita pelo presidente do Senado, senador José Sarney, na abertura dos trabalhos legislativos deste ano, antecipava a situação em que o Legislativo se encontra hoje: 19 MPs trancam a pauta da Câmara.

À medida que os deputados forem votando as MPs nos próximos dias, elas chegam ao Senado impedindo que qualquer outra matéria, como a reforma do Judiciário ou as Parcerias Público-Privadas (PPPs), seja votada. Nem mesmo as comissões podem votar matérias terminativas, aquelas que não precisam passar pelo Plenário.

“Que estado de direito pode existir com tantas leis que significam não ter lei nenhuma, em que todas podem ser modificadas a qualquer hora do dia ou da noite, sem os controles da elaboração legislativa, sempre pressionados pela premência de votação e trancamento de pauta?”, questionou Sarney em fevereiro passado, seguido de aplausos do Plenário do Congresso.

Já são 31 as medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pendentes de votação pelo Congresso. E esse número tende a aumentar até o fim do ano, já que o atual governo baixou uma média de 5,7 MPs por mês.

Prazo - O trancamento da pauta das Casas do Congresso acaba aumentando o prazo de tramitação de outras proposições como propostas de emenda constitucional (PECs) e projetos de lei. Os destaques à PEC da reforma do Judiciário, por exemplo, estão prontos para votação desde junho. Da mesma forma, os dois meses que restam de trabalhos legislativos podem não ser suficientes para a votação da PEC que permite a reeleição dos presidentes do Senado e da Câmara.

“Eu sou relator da reforma do Judiciário e ficamos aqui sem poder votá-la porque a pauta está trancada. É muito difícil que se vote qualquer coisa aqui com tantas MPs”, afirmou o senador José Jorge (PFL-PE), lembrando ainda que há acordo de lideranças pelo qual uma MP só deve ser votada pelo Senado três dias depois de sua chegada da Câmara.

No caso da Lei de Biossegurança, que regulamenta o plantio da soja transgênica, a demora na aprovação pela Câmara levou o governo a baixar uma nova medida provisória sobre o assunto, como ocorreu no ano passado. E, essa nova MP pode trancar a pauta da Câmara e adiar a votação da Lei de Biossegurança.

“É culpa do Congresso se o Executivo, por falta da lei, vai gerindo, ano após ano, a comercialização da soja transgênica por meio de MPs? Nada atrapalha tanto a atividade legislativa quanto a enxurrada de MPs que este governo, mais que os anteriores, nos envia em catadupas”, afirmou o senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR).

Relator da proposta de emenda à Constituição que deu origem à nova regulamentação das MPs, o ex-senador José Fogaça revelou que só defendeu o texto aprovado por estar convencido de que seria "perfeitamente factível" fazer com que o Congresso votasse as MPs no prazo estabelecido, por meio de mecanismos regimentais.