Joaquim defende novo critério

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Joaquim, através de seu advogado, ex-procurador-geral da República, Aristides Junqueira, ingressou ontem com mandado de segurança preventivo no Tribunal de Justiça para garantir o cumprimento da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) no processo que elegerá o novo presidente do órgão.

A eleição, marcada para a próxima terça-feira (19), definirá o substituto de Ary Leite de Campos, que cumpre seu terceiro mandato como presidente. Foi empossado em janeiro último e, de acordo com o regimento, por já ter presidido o TCE, a gestão é de apenas um ano.

Joaquim, que já foi corregedor do TCE, questiona o fato de a Lomam não estar sendo respeitada, sendo usados outros critérios, os quais afirma desconhecer, para a eleição de presidente. Ele esclarece que a Constituição Federal estabelece que conselheiros têm as mesmas prerrogativas e impedimentos dos desembargadores e, portanto, devem obedecer a Lomam, que em seu artigo 102, discorre sobre a eleição de presidentes. O artigo estabelece votação secreta para a eleição entre os mais antigos, sendo proibida a reeleição. E ainda: quem tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, ou o de presidente, não poderá concorrer, "até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade".

"A lei é clara e é precisa ser respeitada", pontua Joaquim, que protagonizou, no ano passado, a primeira disputa na história do TCE, ao concorrer com Ary Leite de Campos. Valter Albano foi o único, entre os sete conselheiros, que votou em Joaquim, que ingressou no TCE em abril de 2000, por indicação do ex-governador Dante de Oliveira. O cumprimento à Loman o beneficia, por ser o único que atende os critérios de antiguidade e de nunca ter exercido a presidência. "Não sou candidato de mim mesmo. Mas não quero fazer acordos por entender que esse tipo de ação não cabe no tribunal".