AL aprova projetos e mensagens do governo

Um grande volume de trabalho marcou o retorno das atividades na Assembléia Legislativa após o feriado de 12 de outubro, Dia da Padroeira do Brasil. Nesta quarta-feira, logo pela manhã estiveram reunidos os membros da Comissão de Constituição e Justiça que concederam parecer em sete mensagens de governo, quatro projetos de lei – 32 e 178/2004 e, 144 e 348/2003 e um projeto de Emenda Constitucional 08/04. Depois, foi a vez do Plenário que votou nove projetos de lei, sendo seis mensagens de governo.

Na CCJ, de acordo com o presidente Alencar Soares, foram aprovados pareceres para as mensagens 76, 77, 81, 83, 85, 86 e 87/04. “Antecipamos a reunião para esta manhã (o horário regimental é quarta-feira às 15 horas) para votar os pareceres que já estavam dados pelos senhores relatores e para garantir a votação em plenário dentro dos prazos regimentais conforme faremos sempre que necessário”, disse Soares.

A mensagem 76/04 que cria a Coordenação Estadual das Centrais de Abastecimento e Comercialização de Mato Grosso (Ceasa) teve parecer favorável na CCJ, foi remetida ao plenário na sessão matutina e aprovada por unanimidade. "Esta é de fato uma medida governamental para gerar emprego e renda. A implantação da primeira unidade da Central de Abastecimento em Mato Grosso ocorrerá em Cuiabá e estima-se que o pleno funcionamento da Ceasa será capaz de gerar cerca de 600 empregos diretos e 3,5 mil indiretos", comemorou o deputado Mauro Savi, autor da indicação que culminou com a mensagem.

A 77/04 que cria o Sistema Estadual de Informação e tecnologia da Informação teve a mesma tramitação, sendo aprovada com dois votos contrários dos deputados J. Barreto (PL) e Verinha Araújo (PT). A mensagem 81/04 demandou discussão em plenário e foi aprovada com um voto contrário da deputada Vera Araújo (PT). A matéria trata da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e altera a lei 7.263 de 27.03.00.

A mensagem 83/04 que estabelece critérios e condições que asseguram ao oficial da Polícia Militar o acesso à hierarquia policial, ou seja, trata da promoção no âmbito da PM. Com parecer favorável da CCJ, ela foi aprovada por unanimidade em plenário. A mensagem 85/04 aprovada em primeira votação dispõe sobre precatórios ou compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economias mistas, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes.

A mensagem 86/04 Cria a Agência Fazendária e o Cargo de Gerente fazendário no Distrito de Ouro Branco do Sul no município de Itiquira, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Por último, a mensagem 87/04 que dá nova redação ao inciso I do artigo 12 da Lei 8.151, de 08.07.04, que institui a atividade de magistério no âmbito da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso foi apreciada em plenário, e teve pedido de vistas concedido à deputada Vera Araújo (PT) que quer a convocação de técnicos da Secretaria Estadual de Educação para que esclareçam melhor aos deputados sobre a intenção do projeto.