Senado aprova projeto que altera artigos do Código Penal

O plenário do Senado Federal aprovou no último dia 6, o substitutivo apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2003, que altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 do Código Penal Brasileiro. Foi acrescentado o artigo 231A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, que dispõe sobre crime contra a liberdade sexual, de sedução, corrupção de menores e rapto.

Além desta alteração, o projeto retira institutos anacrônicos, como os crimes de sedução e de adultério e a extinção da punibilidade pelo casamento do agente com a vítima e desta com terceiro.

O Projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.