Progeto Mulher Honesta passa por mudanças

Foi aprovado ontem (06/10/04) pelo plenário do Senado Federal o substitutivo apresentado pela Senadora Serys Slhessarenko ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2003, que “altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (dispõe sobre crime contra a liberdade sexual, da sedução e da corrupção de menores, e do rapto)” também conhecido como o Projeto da Mulher Honesta, assim chamado por retirar o qualificativo “honesta” que acompanha o elemento “mulher” dos tipos penais dos arts. 215, 216 e 219 do Código Penal, devemos destacar, ainda, que além desta alteração esta lei retira institutos anacrônicos, como os crimes de sedução e de adultério, que deixaram de ser aplicados por nossos tribunais, e a extinção da punibilidade pelo casamento do agente com a vítima e desta com terceiro, que, de forma alguma, apaga a ofensa à dignidade sofrida. O Projeto agora segue para a Câmara dos Deputados que pode apenas aprová-lo ou rejeitá-lo, não cabendo mais alterações.