Projeto visa regularizar loteamentos irregulares em Sinop

Será apresentado hoje à noite na Câmara de Sinop o projeto de lei de autoria da prefeitura que autoriza o Executivo a regularizar alguns loteamentos que foram autorizados anteriormente à regulamentação da Lei Complementar nº 004/2001, que passou a exigir dos loteadores a instalação de infra-estrutura básica como água encanada, energia elétrica e asfaltamento.

O prefeito Nilson Leitão ressaltou, na justificativa encaminhada aos vereadores, que esses loteamentos, embora irregulares, acabaram por se transformar em núcleos habitacionais onde residem inúmeras famílias. "Isso inviabiliza o embargo ou desocupação dos loteamentos, que viria a prejudicar principalmente esses cidadãos que investiram seus parcos recursos para adquirir um terreno e construir sua moradia", explicou o prefeito.

O projeto de regularização visa criar uma comissão de regularização de parcelamentos ilegais, composta por um representante do departamento de assuntos jurídicos e um do departamento de obras e serviços municipais, além do secretário de governo.

A mesa diretora da Câmara Municipal também poderá indicar um vereador para fiscalizar e acompanhar os trabalhos de regularização de parcelamentos ilegais. Cada loteador terá prazo de 180 dias para apresentar projeto de regularização, após aprovação da lei.

O prefeito destacou que desde o início de seu mandato buscou implantar a regulamentação dos novos loteamentos, para evitar o crescimento desordenado, implantando a lei complementar nº 004/2001. "Agora pretendemos garantir ao cidadão sinopense o direito de usufruir de seu imóvel, de forma ampla e irrestrita, regularizando aqueles loteamentos implantados em desacordo com as normas legais", frisou ele na mensagem que acompanha o projeto de Lei.