Projeto prevê alteração do código que eleva a pena da pirataria

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 3965/04, da CPI da Pirataria, que altera o Código de Propriedade Industrial para elevar a pena para o crime de violação de direitos autorais sobre marcas e patentes.

]A proposta também inclui a expressão "com o intuito de lucro" na tipificação desses crimes. De acordo com o projeto, a punição por violação de patente de invenção ou de modelo, além de multa, será de detenção de dois anos e dois meses a quatro anos, aumentada em 2/3 se o crime for cometido em associação criminosa ou vier a atingir mais de uma pessoa.

Atualmente, a pena prevista é de três meses a um ano ou multa. O Ministério Público passará a ter o direito, atualmente restrito ao interessado, de requerer a apreensão ou a destruição de marca falsificada, alterada ou imitada antes de sua utilização para fins criminosos.