Presidente do STJ critica projeto do governo para disciplinar mídia

A proposta do governo que impede os servidores federais de passar informações à mídia pode esbarrar no princípio constitucional que garante a transparência nas atividades do setor público.

Segundo o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Vidigal, é preciso separar o que são vazamentos de informações sigilosas, com punição já prevista no Código Penal, daquilo que a Constituição classifica dentro do 'princípio da publicidade' de informações do governo.

Outra questão levantada por Vidigal é que a classificação para servidores públicos é ampla. 'Não é apenas o servidor menor, o anônimo, antigamente conhecido como simples barnabé, são todos', afirmou.

Pela proposta que regulamenta o Código de Ética dos servidores públicos do Poder Executivo, apresentada pelo governo, a prestação de informações sobre investigações só poderia ser dada por ministros, presidentes de estatais ou pessoas com cargo de confiança.

Segundo ele, é preciso considerar também os limites legais de um código desse tipo. 'Quando se fala em código de ética se trata apenas de estabelecer parâmetros de comportamento. Mas isso não resulta em nenhuma punição penal', afirmou o presidente do STJ.

O texto do projeto foi apresentado ontem pelo Gabinete de Gestão Integrada de Combate à Lavagem de Dinheiro. A alegação é de que o vazamento de informações poderia atrapalhar em algumas investigações.

O projeto é apenas mais uma medida proposta pelo governo Lula para dificultar a divulgação de informações. O governo também quer criar um conselho para fiscalizar o jornalismo e punir a divulgação do conteúdo de grampos ilegais.

Outro lado

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse hoje que a proposta estudada pelo governo não significa cerceamento à liberdade de imprensa.

'Não é nada de lei da mordaça', disse o ministro. 'Eu não aceito a carapuça de sensor nem de inimigo da liberdade de imprensa.'

Sobre a constitucionalidade da medida, Thomaz Bastos afirmou que a liberdade de imprensa é um 'valor da mais alta hierarquia constitucional.' (FSP)