AL avalia projeto de sistema contábil no governo

Um dia após falar da projeção de um déficit financeiro de R$ 285 milhões até o final de 2004 e de determinar um controle rigoroso de até 30% das despesas por parte de secretários, adjuntos, superintendentes, coordenadores e assessores de órgãos e autarquias, o governador Blairo Maggi (PPS) deu hoje o pontapé inicial para uma política de aprimoramento da gestão contábil no Poder Executivo.

Maggi enviou à Assembléia Legislativa a mensagem 73/04 que trata da abertura de crédito especial em favor do Fundo de Gestão Fazendária Anual, para inclusão na Lei 8.065 de 30 de dezembro de 2003 -Lei Orçamentária Anual (LOA) – do projeto de implantação do novo Sistema Contábil Estadual.

Os recursos da ordem de R$ 900 mil serão remanejados de dotação orçamentária consignada dentro do orçamento da própria Secretária de Fazenda. Segundo a justificativa governamental, o novo sistema contábil para a administração pública estadual é exigência da legislação e visa o cumprimento de requisitos constitucionais no âmbito da gestão contábil do estado.